Aviso legal
Última atualização: julho de 2026
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7. Lei aplicável
O presente aviso legal está sujeito ao direito francês. Em caso de litígio e na falta de resolução amigável, os tribunais franceses serão os únicos competentes.
8. Mediação
Em conformidade com os artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumo francês, em caso de litígio não resolvido de forma amigável, pode recorrer a um mediador de consumo. Pode igualmente utilizar a plataforma de resolução de litígios em linha disponibilizada pela Comissão Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr.
