Estas Condições Gerais de Venda aplicam-se, sem restrição nem reserva, a todas as vendas concluídas pela JD DEPANNAGE ("o Vendedor") junto a consumidores e compradores ("Os Clientes ou o Cliente"), desejando adquirir os produtos relativos oferecidos à venda pelo Vendedor ("Os Produtos") no site https://jd-depannage.fr/.

O referido site https://jd-depannage.fr/ é especialista em reparação e venda de máquinas de costura eletrônicas familiares e industriais para uso privado e profissional.

Elas especificam, em particular, as condições de pedido, pagamento, entrega e gestão de eventuais devoluções dos Produtos pedidos pelos Clientes.

Estas Condições Gerais de Venda podem ser complementadas por condições particulares, indicadas no site antes de qualquer transação com o Cliente.

Estas Condições Gerais de Venda aplicam-se com exclusão de todas as outras condições, nomeadamente aquelas aplicáveis para vendas em loja ou através de outros canais de distribuição e comercialização.

Elas estão acessíveis a qualquer momento no site https://jd-depannage.fr/ e prevalecerão, se for o caso, sobre qualquer outra versão ou documento contraditório.

Estas Condições Gerais de Venda podem ser objeto de modificações posteriores, sendo a versão aplicável à compra do Cliente aquela vigente no site na data da realização do pedido.

As principais características dos Produtos, nomeadamente especificações, ilustrações e indicações de dimensões ou capacidade dos Produtos, são apresentadas no site https://jd-depannage.fr/.

O Cliente é obrigado a tomar conhecimento antes de qualquer realização de pedido.

A escolha e a compra de um Produto são da inteira responsabilidade do Cliente.

As fotografias e gráficos apresentados no site https://jd-depannage.fr/ não são contratuais e não vinculam a responsabilidade do Vendedor.

O Cliente deve consultar a descrição de cada Produto para conhecer suas propriedades, particularidades essenciais e prazos de entrega, bem como, em caso de fornecimento contínuo ou periódico de um bem, a duração mínima do contrato proposto.

As informações contratuais são apresentadas em língua francesa e são objeto de confirmação no momento da validação do pedido pelo Cliente, no máximo.

As ofertas de Produtos entendem-se dentro do limite dos estoques disponíveis, conforme especificado no momento do pedido.

Os contatos do Vendedor são os seguintes:

SAS JD DEPANNAGE

814 358 495 RCS BAYONNE

3 IMPASSE BEAU SITE 64200 BIARRITZ

Email: jd.depannage64@gmail.com

Tel: 07.86.04.58.31

De acordo com a lei de Informática e Liberdades de 6 de janeiro de 1978, reforçada e complementada pelo RGPD (regulamento geral sobre a proteção de dados) em vigor desde 25 de maio de 2018, o Cliente dispõe, a qualquer momento, do direito de acesso, retificação, oposição, apagamento e portabilidade de todos os seus dados pessoais, escrevendo, por correio e provando sua identidade, para o endereço do Vendedor mencionado acima.

A validação do pedido pelo Cliente vale aceitação sem restrição nem reserva destas Condições Gerais de Venda.

O Cliente reconhece possuir capacidade exigida para contratar e adquirir os Produtos oferecidos no site https://jd-depannage.fr/.

Cabe ao Cliente selecionar no site https://jd-depannage.fr/ os Produtos que deseja pedir.

O Cliente pode verificar o detalhe do seu pedido, o preço total e corrigir eventuais erros antes de confirmar sua aceitação. É sua responsabilidade verificar a exatidão do pedido e comunicar ou corrigir imediatamente qualquer erro.

O registro de um pedido no site https://jd-depannage.fr/ é realizado quando o Cliente aceita estas Condições Gerais de Venda marcando a caixa prevista para tal e valida o seu pedido. Esta validação implica aceitação integral destas Condições Gerais de Venda assim como das condições gerais de uso do site https://jd-depannage.fr/.

A venda só é definitiva após o envio ao Cliente da confirmação da aceitação do pedido pelo Vendedor por correio eletrônico, que deve ser enviada sem demora e após recebimento, por parte do Vendedor, do pagamento integral ou do adiantamento integral.

Todo pedido efetuado, validado pelo Cliente e confirmado pelo Vendedor, nas condições e segundo os modos acima descritos no site https://jd-depannage.fr/ constitui a formação de um contrato celebrado à distância entre o Cliente e o Vendedor.

Salvo prova em contrário, os dados registrados no sistema informático do Vendedor constituem prova de todas as transações concluídas com o Cliente.

O Vendedor reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer pedido de um Cliente com quem exista uma litígio relativo ao pagamento de um pedido anterior.

O Cliente poderá acompanhar a evolução do seu pedido no site https://jd-depannage.fr/.

Uma vez confirmado e aceito pelo Vendedor, nas condições acima descritas, o pedido não pode ser modificado.

Uma vez confirmado e aceito pelo Vendedor, nas condições acima descritas, o pedido não pode ser cancelado, exceto no exercício do direito de arrependimento ou caso de força maior.

Os Produtos são fornecidos aos preços vigentes indicados no site https://jd-depannage.fr/, no momento do registro do pedido pelo Vendedor. Os preços são expressos em Euros, sem impostos e com impostos incluídos.

As tarifas levam em conta eventuais reduções concedidas pelo Vendedor no site https://jd-depannage.fr/.

Estas tarifas são fixas e não revisáveis durante o seu período de validade, conforme indicado no site https://jd-depannage.fr/, o Vendedor reservando-se o direito, fora deste período de validade, de modificar os preços a qualquer momento. Não incluem as despesas de tratamento, expedição, transporte e entrega, que são cobradas adicionalmente, conforme as condições indicadas no site https://jd-depannage.fr/ e calculadas previamente à realização do pedido.

Se o Cliente solicitar um modo de envio mais rápido ou mais caro que o envio padrão, as despesas adicionais de entrega, conforme indicadas no momento da validação do pedido pelo Cliente, ficam integralmente a seu cargo.

O pagamento solicitado ao Cliente corresponde ao montante total da compra, incluindo essas taxas.

Pedidos específicos do Cliente podem ser considerados. Caso ocorram, serão objeto de um orçamento previamente aceito por ele. Os orçamentos estabelecidos pelo Vendedor são válidos por 30 dias a partir de sua data de emissão.

O pedido sob orçamento só é considerado aceito após o pagamento de um adiantamento de 60% do valor do pedido.

Uma fatura é emitida pelo Vendedor e entregue ao Cliente no momento da entrega dos Produtos encomendados.

O preço é pago à vista, integralmente no dia da realização do pedido pelo Cliente, por meio de pagamento seguro, nas seguintes modalidades:

- por cartões bancários: Cartão Bancário, Visa, MasterCard, American Express, outros cartões bancários

- por telefone

- por carteira eletrônica,

- por transferência bancária.

O pagamento por cartão bancário é irrevogável, exceto em caso de uso fraudulento do cartão. Neste caso, o Cliente pode solicitar o cancelamento do pagamento e a restituição dos valores correspondentes.

Em caso de pagamento por cheque bancário, este deve ser emitido por um banco domiciliado na França metropolitana ou em Mônaco.

Em caso de atraso no pagamento e no depósito dos valores devidos pelo Cliente além dos prazos acima estipulados, e após a data de pagamento indicada na fatura enviada a ele, serão automaticamente adquiridos pelo Vendedor, sem qualquer formalidade ou aviso prévio, juros de mora calculados à taxa anual de 10% sobre o valor total com impostos do preço de aquisição, acrescido dos custos de envio indicados na referida fatura.

Além disso, qualquer atraso no pagamento acarreta automaticamente a aplicação de uma indemnização fixa de quarenta (40) euros, sem prejuízo dos juros de mora.

O atraso no pagamento também implicará a exigibilidade imediata da totalidade das quantias devidas pelo Cliente, sem prejuízo de qualquer outra ação que o Vendedor poderia ter o direito de iniciar contra o Cliente por esse motivo.

Os pagamentos efetuados pelo Cliente só serão considerados definitivos após o efetivo recebimento dos valores devidos pelo Vendedor.

Além disso, o Vendedor reserva-se o direito, em caso de não cumprimento das condições de pagamento mencionadas acima, de suspender ou cancelar a entrega dos pedidos em andamento feitos pelo Cliente.

Nenhuma taxa adicional, superior aos custos suportados pelo Vendedor para a utilização de um meio de pagamento, poderá ser cobrada do Cliente.

Os Produtos encomendados pelo Cliente serão entregues na França metropolitana dentro de um prazo de 15 dias a contar do envio do pedido para o endereço indicado pelo Cliente durante seu pedido no site https://jd-depannage.fr/.

A entrega consiste na transferência para o Cliente da posse física ou do controle do Produto.

Salvo em casos particulares ou indisponibilidade de um ou mais Produtos, os Produtos encomendados serão entregues de uma só vez.

O Vendedor se compromete a fazer o seu melhor para entregar os produtos encomendados pelo Cliente nos prazos acima indicados. No entanto, esses prazos são fornecidos apenas para fins indicativos. Se os Produtos encomendados não forem entregues dentro de um prazo de 15 dias após a data indicativa de entrega, por qualquer causa que não seja caso fortuito ou força maior ou ato do Cliente, a venda poderá ser resolvida a pedido escrito do Cliente, nas condições previstas nos artigos L 216-2, L 216-3 e L 241-4 do Código do Consumidor. As quantias pagas pelo Cliente serão então restituídas no máximo quatorze dias após a data de denúncia do contrato, excluindo qualquer indenização ou retenção.

Em caso de não conformidade do Produto entregue, o Vendedor comprometese a remediar ou reembolsar o Cliente, conforme indicado no artigo – "Responsabilidade do Vendedor – Garantia".

O Vendedor assume os riscos do transporte e é obrigado a reembolsar o Cliente em caso de danos causados durante o transporte.

Em caso de pedido específico do Cliente relativo às condições de embalagem ou transporte dos produtos encomendados, devidamente aceito por escrito pelo Vendedor, os custos relacionados serão objeto de uma cobrança específica complementar, mediante orçamento previamente aceito por escrito pelo Cliente.

O Cliente é obrigado a verificar o estado dos produtos entregues. Ele dispõe de um prazo de 5 dias a contar da entrega para registrar por escrito (correio postal, correio eletrônico, fax) todas as reservas ou reclamações por não conformidade ou defeito aparente dos Produtos entregues (por exemplo, pacote danificado já aberto...), com todos os comprovantes relativos (fotos em especial). Após esse prazo e na falta do cumprimento dessas formalidades, os Produtos serão considerados conformes e isentos de qualquer defeito aparente, e nenhuma reclamação poderá ser validamente aceita pelo Vendedor.

O Vendedor reembolsará ou substituirá o mais rapidamente possível e às suas custas, os Produtos entregues cujos defeitos de conformidade ou vícios aparentes ou ocultos forem devidamente comprovados pelo Cliente, nas condições previstas nos artigos L 217-4 e seguintes do Código do Consumidor e nas presentes Condições Gerais de Venda (ver garantias, entre outras).

A transferência da propriedade dos Produtos do Vendedor para o Cliente só será realizada após o pagamento completo do preço pelo último, independentemente da data de entrega dos referidos Produtos.

Independentemente da data da transferência da propriedade dos Produtos, a transferência dos riscos de perda e deterioração relacionados só será realizada no momento em que o Cliente tomar posse física dos Produtos. Os Produtos, portanto, viajam por conta e risco do Vendedor.

Conforme as disposições legais em vigor, o Cliente dispõe de um prazo de quatorze dias a contar do recebimento do Produto para exercer seu direito de arrependimento junto ao Vendedor, sem ter que justificar os motivos nem pagar penalidade, para fins de troca ou reembolso, desde que os Produtos sejam devolvidos em sua embalagem original e em perfeito estado no prazo de 14 dias após a notificação ao Vendedor da decisão de arrependimento do Cliente.

As devoluções devem ser feitas em seu estado original e completas (embalagem, acessórios, manual...) permitindo sua colocação no mercado como novos, acompanhadas da fatura de compra.

Produtos danificados, sujos ou incompletos não são aceitos de volta.

O direito de arrependimento pode ser exercido online, utilizando o formulário de arrependimento disponível no site https://jd-depannage.fr/, caso em que um recibo em meio durável será imediatamente comunicado ao Cliente pelo Vendedor, ou por qualquer outra declaração clara e inequívoca expressando a vontade de se arrepender.

Em caso de exercício do direito de arrependimento no prazo mencionado, somente o preço do(s) Produto(s) comprado(s) e as despesas de entrega serão reembolsados; as despesas de devolução ficam a cargo do Cliente.

O reembolso será efetuado em um prazo de 14 dias a contar da notificação ao Vendedor da decisão de arrependimento.

Os Produtos vendidos no site https://jd-depannage.fr/ estão em conformidade com a legislação vigente na França e têm desempenho compatível com usos não profissionais.

Os Produtos fornecidos pelo Vendedor beneficiam de pleno direito e sem pagamento adicional, independentemente do direito de arrependimento, conforme as disposições legais,

- da garantia legal de conformidade, para Produtos aparentemente defeituosos, danificados ou avariados ou que não correspondam ao pedido,

- da garantia legal contra vícios ocultos provenientes de um defeito de material, concepção ou fabricação que afetem os produtos entregues e os tornem impróprios para uso,

nas condições e de acordo com as modalidades previstas no quadro abaixo e definidas em anexo às presentes Condições Gerais de Venda (Garantia de Conformidade / Garantia contra Vícios Ocultos).

Lembra-se que no âmbito da garantia legal de conformidade, o Cliente

- beneficia de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para agir contra o Vendedor;

- pode escolher entre o reparo ou a substituição do Produto encomendado, sujeito às condições de custo previstas pelo artigo L 217-9 do Código do Consumidor;

- está dispensado de provar a existência do defeito de conformidade do Produto durante os vinte e quatro meses seguintes à entrega do Produto.

A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente da garantia comercial que eventualmente possa cobrir o Produto.

O Cliente pode decidir acionar a garantia contra defeitos ocultos do Produto conforme o artigo 1641 do Código Civil; nesse caso, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda conforme o artigo 1644 do Código Civil.

Para fazer valer seus direitos, o Cliente deverá informar o Vendedor, por escrito, da não conformidade dos Produtos no prazo máximo de 5 dias a contar da entrega dos Produtos ou da descoberta dos vícios ocultos nos prazos acima mencionados e devolver ou levar à loja os Produtos defeituosos no estado em que foram recebidos, com todos os elementos (acessórios, embalagem, manual...)

O Vendedor reembolsará, substituirá ou reparará os Produtos ou peças cobertas pela garantia consideradas não conformes ou defeituosas.

As despesas de envio serão reembolsadas com base na tarifa cobrada e as despesas de devolução serão reembolsadas mediante apresentação dos comprovantes.

Os reembolsos dos Produtos considerados não conformes ou defeituosos serão efetuados no melhor prazo possível e, no máximo, em 14 dias após a constatação pelo Vendedor do defeito de conformidade ou do vício oculto.

O reembolso será feito por crédito na conta bancária do Cliente ou por cheque bancário enviado ao Cliente.

A responsabilidade do Vendedor não poderá ser imputada nos seguintes casos:

- não cumprimento da legislação do país onde os produtos são entregues, cabendo ao Cliente verificar isso,

- em caso de uso indevido, uso para fins profissionais, negligência ou falta de manutenção por parte do Cliente, bem como em caso de desgaste normal do Produto, acidente ou força maior.

A garantia do Vendedor é, em qualquer caso, limitada à substituição ou reembolso dos Produtos não conformes ou afetados por um vício.

Em aplicação da lei 78-17 de 6 de janeiro de 1978, modificada pela lei nº 2018-493 de 20 de junho de 2018, lembra-se que os dados nominativos solicitados ao Cliente são necessários para o processamento de seu pedido e emissão das faturas, dentre outros.

Esses dados podem ser comunicados aos possíveis parceiros do Vendedor responsáveis pela execução, tratamento, gestão e pagamento dos pedidos.

O tratamento das informações comunicadas através do site https://jd-depannage.fr/ atende aos requisitos legais em matéria de proteção de dados pessoais, com o sistema de informação utilizado garantindo proteção ótima desses dados.

O Cliente dispõe, conforme as regulamentações nacionais e europeias em vigor, do direito de acesso permanente, de modificação, retificação, oposição, portabilidade e limitação do tratamento relativo às informações que o dizem respeito.

Esse direito pode ser exercido nas condições e modalidades definidas no site https://jd-depannage.fr/.

O conteúdo do site https://jd-depannage.fr/ é propriedade do Vendedor e de seus parceiros, sendo protegido pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual.

Toda reprodução total ou parcial desse conteúdo é estritamente proibida e pode constituir crime de falsificação.

Em caso de mudança de circunstâncias imprevisíveis na celebração do contrato, conforme as disposições do artigo 1195 do Código Civil, a parte que não aceitou assumir risco de execução excessivamente onerosa pode solicitar uma renegociação do contrato ao seu cocontratante.

As partes não poderão ser responsabilizadas se a não execução ou o atraso na execução de qualquer de suas obrigações, conforme descritas nestas condições, decorrer de caso de força maior, nos termos do artigo 1218 do Código Civil.

Estas Condições Gerais de Venda e as operações dele decorrentes são regidas pelo direito francês.

Elas são redigidas em língua francesa. No caso de serem traduzidas para uma ou mais línguas, somente o texto em francês prevalecerá em caso de litígio.

Todos os litígios aos quais as operações de compra e venda celebradas sob estas Condições Gerais de Venda possam dar origem, relativos à sua validade, interpretação, execução, rescisão, consequências e efeitos que não possam ser resolvidos entre o vendedor e o cliente serão submetidos aos tribunais competentes segundo o direito comum.

O Cliente está informado que pode, em qualquer momento, recorrer a uma mediação convencional, especialmente junto à Comissão de Mediação do Consumo (C. consom. art. L 612-1) ou a instâncias de mediação setoriais existentes, cujas referências estão disponíveis no site https://jd-depannage.fr/ ou a qualquer modo alternativo de resolução de conflitos (como conciliação, por exemplo) em caso de contestação.

O fato de uma pessoa física (ou jurídica) realizar uma encomenda no site https://jd-depannage.fr/ implica adesão e aceitação plena e total das presentes Condições Gerais de Venda e obrigação de pagamento dos Produtos encomendados, o que é expressamente reconhecido pelo Cliente, que renuncia, especialmente, a invocar qualquer documento contraditório que seja inoponível ao Vendedor.

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS GARANTIAS LEGAIS Artigo L217-4 do Código de defesa do consumidor O vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Também responde pelos defeitos de conformidade decorrentes da embalagem, instruções de montagem ou instalação quando esta for de sua responsabilidade contratual ou realizada sob sua supervisão. Artigo L217-5 do Código de defesa do consumidor

Para ser conforme ao contrato, o bem deve:

- Ser próprio para o uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, quando aplicável:

- corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob forma de amostra ou modelo

- apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar em relação às declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou seu representante, especialmente em publicidade ou rotulagem

- Ou apresentar as características definidas em comum acordo pelas partes ou ser próprio para qualquer uso especial procurado pelo comprador, comunicado ao vendedor e aceito por este. Artigo L217-12 do Código de defesa do consumidor A ação resultante do defeito de conformidade prescreve em dois anos a contar da entrega do bem. Artigo L217-16 do Código de defesa do consumidor Quando o comprador solicita ao vendedor, durante o período da garantia comercial concedida na aquisição ou reparação de um bem móvel, a reparação coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de pelo menos sete dias se adiciona ao tempo de garantia restante. Esse período começa a contar da solicitação de intervenção do comprador ou da disponibilização para reparo do bem em questão, se esta for posterior à solicitação de intervenção. Artigo 1641 do Código Civil O vendedor é obrigado a garantia por vícios ocultos da coisa vendida que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou que diminuam tanto esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou teria dado preço menor, se os tivesse conhecido. Artigo 1648, parágrafo 1º, do Código Civil A ação relativa aos vícios redibitórios deve ser intentada pelo comprador no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.

FORMULÁRIO DE ARREPENDIMENTO

Este formulário deve ser preenchido e enviado somente se o Cliente desejar desistir do pedido feito em https://jd-depannage.fr/, salvo exclusões ou limitações ao exercício do direito de arrependimento conforme as Condições Gerais de Venda aplicáveis. A atenção de

JD DEPANNAGE SAS